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Equipe líder:
Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Programa de Pós-Graduação em Direito
Coordenação: Prof. Dr. Marcos Wachowicz
Equipe Associada:
Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR
Programa de Pós-Graduação em Direito
Coordenação: Profª. Drª. Márcia Carla Pereira Ribeiro
Universidade Católica de Santos – UniSantos
Programa de Pós-Graduação em Direito
Coordenação: Prof. Dr. José Augusto Fontoura Costa
Faculdades Integradas do Brasil - UniBrasil
Programa de Pós-Graduação em Direito
Coordenação: Profª. Drª. Caroline Proner
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