Equipe líder:


Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Programa de Pós-Graduação em Direito
Coordenação: Prof. Dr. Marcos Wachowicz



Equipe Associada:


Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR
Programa de Pós-Graduação em Direito
Coordenação: Profª. Drª. Márcia Carla Pereira Ribeiro


Universidade Católica de Santos – UniSantos
Programa de Pós-Graduação em Direito
Coordenação: Prof. Dr. José Augusto Fontoura Costa


Faculdades Integradas do Brasil - UniBrasil
Programa de Pós-Graduação em Direito
Coordenação: Profª. Drª. Caroline Proner